{"data":{"content":"# POLÍTICA DE PRIVACIDADE — CNPJ CHECK INTELIGENTE\n\n**Versão:** v3\n**Última atualização:** 02/07/2026\n**Fornecedora:** Marques & Carvalho Consultoria Empresarial LTDA\n**Canal de privacidade:** [contato@agenteiamconsultoria.com](mailto:contato@agenteiamconsultoria.com)\n\n---\n\n## AVISO IMPORTANTE\n\nEsta Política de Privacidade descreve como a **Marques & Carvalho Consultoria Empresarial LTDA** trata dados pessoais e demais informações no âmbito da plataforma **CNPJ Check Inteligente**.\n\nEsta Política deve ser lida em conjunto com os **Termos de Uso**, com as condições comerciais do plano contratado e com eventuais instrumentos específicos firmados entre a Fornecedora e o Cliente.\n\n---\n\n## 1. QUEM SOMOS\n\nO **CNPJ Check Inteligente** é uma plataforma SaaS destinada ao apoio no processo de validação, conferência, saneamento e gestão cadastral de bases de CNPJs.\n\nA Plataforma é operada pela:\n\n**Marques & Carvalho Consultoria Empresarial LTDA**\n**Canal para assuntos de privacidade:** [contato@agenteiamconsultoria.com](mailto:contato@agenteiamconsultoria.com)\n\nPara fins desta Política, a Marques & Carvalho Consultoria Empresarial LTDA será denominada simplesmente **Fornecedora**.\n\n---\n\n## 2. OBJETIVO DESTA POLÍTICA\n\nEsta Política tem por objetivo informar, de forma clara e transparente:\n\na) quais dados podem ser tratados pela Plataforma;\nb) para quais finalidades os dados são utilizados;\nc) quais são as bases legais aplicáveis;\nd) quando a Fornecedora atua como controladora ou operadora;\ne) com quem os dados podem ser compartilhados;\nf) quais medidas de segurança são adotadas;\ng) por quanto tempo os dados podem ser mantidos;\nh) como titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos;\ni) em quais hipóteses pode ocorrer transferência internacional de dados;\nj) como são tratadas comunicações operacionais e comerciais;\nk) como serão tratadas alterações futuras desta Política.\n\n---\n\n## 3. DEFINIÇÕES\n\nPara fins desta Política, considera-se:\n\n**LGPD:** Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\n\n**Dado pessoal:** informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.\n\n**Dado pessoal sensível:** dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural.\n\n**Controlador:** pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.\n\n**Operador:** pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.\n\n**Titular:** pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.\n\n**Tratamento:** toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, acesso, armazenamento, uso, consulta, compartilhamento, classificação, eliminação, anonimização e outras formas de processamento.\n\n**Cliente:** pessoa jurídica, profissional, escritório, empresa ou organização que contrata ou utiliza a Plataforma para finalidade empresarial, contábil, fiscal, cadastral, administrativa ou gerencial.\n\n**Usuário:** pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.\n\n**Tenant:** ambiente ou conta do Cliente dentro da Plataforma.\n\n**Suboperadores:** fornecedores, prestadores de serviço, provedores de infraestrutura, hospedagem, armazenamento, segurança, monitoramento, autenticação, pagamento, comunicação, suporte ou outras empresas contratadas pela Fornecedora para viabilizar a operação da Plataforma.\n\n**Comunicações comerciais:** mensagens sobre funcionalidades, planos, conteúdos, ofertas, melhorias, produtos, serviços ou ações promocionais relacionadas à Plataforma ou à Fornecedora.\n\n---\n\n## 4. PAPÉIS NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\n\nA Fornecedora poderá atuar como **controladora** ou **operadora**, conforme o contexto do tratamento.\n\n### 4.1. Atuação como operadora\n\nEm relação aos dados importados, inseridos ou tratados pelo Cliente dentro da Plataforma, a Fornecedora atuará, em regra, como **operadora**.\n\nNessa hipótese, o Cliente será o **controlador**, cabendo a ele definir:\n\na) a finalidade do tratamento;\nb) a base legal aplicável;\nc) a legitimidade da coleta e importação dos dados;\nd) o prazo de conservação necessário;\ne) a forma de atendimento aos titulares;\nf) a pertinência, necessidade e adequação dos dados inseridos na Plataforma.\n\nA Fornecedora tratará esses dados conforme as instruções do Cliente, os Termos de Uso, esta Política, a legislação aplicável e as necessidades técnicas de execução do serviço contratado.\n\n### 4.2. Atuação como controladora\n\nA Fornecedora atuará como **controladora** em relação aos dados necessários para:\n\na) criação e administração de contas;\nb) autenticação de Usuários;\nc) gestão de acessos e permissões;\nd) cobrança e faturamento;\ne) suporte técnico e atendimento;\nf) segurança da informação;\ng) prevenção à fraude;\nh) auditoria da Plataforma;\ni) cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e contábeis;\nj) exercício regular de direitos;\nk) comunicação operacional com Clientes e Usuários;\nl) envio de comunicações comerciais, quando aplicável;\nm) melhoria, estabilidade e evolução da Plataforma.\n\n---\n\n## 5. DADOS QUE PODEMOS TRATAR\n\nA Plataforma poderá tratar diferentes categorias de dados, conforme o uso realizado pelo Cliente e pelos Usuários.\n\n### 5.1. Dados de conta e acesso\n\nPodem incluir:\n\na) nome do Usuário;\nb) e-mail;\nc) telefone, quando informado;\nd) cargo ou função, quando informado;\ne) empresa ou organização vinculada;\nf) perfil de acesso;\ng) permissões concedidas;\nh) registros de login;\ni) data e hora de acesso;\nj) endereço IP;\nk) identificadores de sessão;\nl) registros de aceite dos Termos e desta Política.\n\nFinalidades principais:\n\na) criar e administrar contas;\nb) autenticar Usuários;\nc) controlar permissões;\nd) garantir segurança;\ne) registrar aceite e histórico de uso;\nf) prestar suporte.\n\nBases legais indicativas:\n\na) execução de contrato;\nb) legítimo interesse;\nc) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;\nd) exercício regular de direitos.\n\n---\n\n### 5.2. Dados cadastrais importados pelo Cliente\n\nPodem incluir:\n\na) CNPJ;\nb) razão social;\nc) nome empresarial;\nd) nome fantasia;\ne) CNAE;\nf) endereço empresarial;\ng) inscrição estadual;\nh) inscrição municipal;\ni) situação cadastral;\nj) natureza jurídica;\nk) dados de matriz e filial;\nl) regime ou enquadramento cadastral, quando disponível;\nm) dados de sócios, representantes legais, empresários individuais, MEIs ou responsáveis, quando existentes nas fontes consultadas ou importados pelo Cliente;\nn) e-mails, telefones e contatos comerciais, quando importados pelo Cliente.\n\nEmbora muitos desses dados estejam relacionados a pessoas jurídicas, alguns podem constituir **dados pessoais** quando vinculados a pessoa natural identificada ou identificável, especialmente em casos de MEI, empresário individual, sócio, representante legal, procurador, contato comercial ou endereço residencial utilizado como endereço empresarial.\n\nFinalidades principais:\n\na) saneamento cadastral;\nb) comparação de informações;\nc) identificação de divergências;\nd) geração de relatórios gerenciais;\ne) apoio à gestão de clientes, fornecedores, transportadoras e terceiros;\nf) histórico de análise e aprovação;\ng) rastreabilidade de alterações.\n\nBase legal:\n\na) definida pelo Cliente controlador, quando a Fornecedora atuar como operadora;\nb) execução do contrato entre Cliente e Fornecedora, no limite necessário à prestação do serviço;\nc) legítimo interesse e exercício regular de direitos, quando aplicável à segurança, auditoria e comprovação operacional.\n\n---\n\n### 5.3. Dados de cobrança e assinatura\n\nPodem incluir:\n\na) plano contratado;\nb) status da assinatura;\nc) histórico de pagamento;\nd) identificadores de transação;\ne) dados de cobrança;\nf) dados de nota fiscal, quando aplicável;\ng) informações fornecidas por intermediadores de pagamento;\nh) registros de inadimplência, cancelamento, estorno ou chargeback.\n\nDados completos de cartão de crédito, quando utilizados, são processados diretamente pelo provedor de pagamento, não sendo armazenados integralmente pela Fornecedora.\n\nFinalidades principais:\n\na) processar pagamentos;\nb) controlar assinatura;\nc) liberar ou suspender acesso;\nd) emitir documentos fiscais, quando aplicável;\ne) prevenir fraude;\nf) gerir cobranças, cancelamentos, estornos e chargebacks.\n\nBases legais indicativas:\n\na) execução de contrato;\nb) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;\nc) legítimo interesse;\nd) exercício regular de direitos.\n\n---\n\n### 5.4. Dados operacionais, técnicos e de segurança\n\nPodem incluir:\n\na) logs de acesso;\nb) trilhas de auditoria;\nc) identificadores de importação;\nd) registros de consulta;\ne) data, hora e origem de operações;\nf) endereço IP;\ng) dispositivo, navegador e sistema operacional;\nh) eventos de erro;\ni) registros de segurança;\nj) tentativas de login;\nk) alterações de permissões;\nl) identificadores internos de tenant, usuário e operação.\n\nFinalidades principais:\n\na) garantir segurança da Plataforma;\nb) prevenir fraude e acessos indevidos;\nc) solucionar falhas técnicas;\nd) monitorar estabilidade e desempenho;\ne) manter rastreabilidade;\nf) preservar evidências operacionais;\ng) cumprir obrigações legais;\nh) exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.\n\nBases legais indicativas:\n\na) legítimo interesse;\nb) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;\nc) execução de contrato;\nd) exercício regular de direitos.\n\n---\n\n### 5.5. Dados de suporte e comunicação\n\nPodem incluir:\n\na) nome;\nb) e-mail;\nc) telefone;\nd) empresa;\ne) conteúdo de mensagens enviadas ao suporte;\nf) anexos encaminhados voluntariamente;\ng) histórico de atendimento;\nh) registros de dúvidas, incidentes, solicitações e respostas.\n\nFinalidades principais:\n\na) atender solicitações;\nb) solucionar dúvidas;\nc) registrar histórico de suporte;\nd) melhorar a Plataforma;\ne) comprovar atendimentos realizados;\nf) comunicar alterações relevantes sobre serviço, segurança, cobrança ou termos aplicáveis.\n\nBases legais indicativas:\n\na) execução de contrato;\nb) legítimo interesse;\nc) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;\nd) exercício regular de direitos.\n\n---\n\n## 6. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS\n\nA Plataforma **não foi projetada para coletar ou tratar dados pessoais sensíveis**.\n\nO Cliente compromete-se a não importar, inserir, carregar, anexar ou tratar na Plataforma dados pessoais sensíveis, salvo se possuir base legal adequada, autorização contratual específica e responsabilidade integral pelo tratamento.\n\nCaso dados pessoais sensíveis sejam inseridos indevidamente pelo Cliente ou por seus Usuários, o Cliente permanecerá responsável pela legalidade, necessidade, adequação e consequências desse tratamento, sem prejuízo da possibilidade de a Fornecedora restringir, bloquear, eliminar ou solicitar a remoção dos dados, quando tecnicamente possível e juridicamente adequado.\n\n---\n\n## 7. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\n\nA Plataforma é destinada ao uso empresarial, contábil, fiscal, cadastral, administrativo e gerencial, não sendo direcionada a crianças ou adolescentes.\n\nO Cliente compromete-se a não inserir dados de crianças ou adolescentes na Plataforma, salvo se possuir base legal adequada e se tal tratamento for estritamente necessário, legítimo e compatível com a finalidade contratada.\n\n---\n\n## 8. FINALIDADES DO TRATAMENTO\n\nOs dados poderão ser tratados para as seguintes finalidades:\n\na) disponibilizar, operar e manter a Plataforma;\nb) permitir importação, consulta, conferência e saneamento cadastral;\nc) gerar relatórios, scores, alertas e indicadores gerenciais;\nd) registrar ações, aprovações, revisões e alterações;\ne) autenticar Usuários e controlar permissões;\nf) prestar suporte técnico;\ng) processar pagamentos e administrar assinaturas;\nh) emitir documentos fiscais e cumprir obrigações contábeis, fiscais e regulatórias;\ni) prevenir fraude, abuso, incidentes e acessos não autorizados;\nj) monitorar estabilidade, segurança e desempenho;\nk) realizar backups e rotinas de continuidade;\nl) atender solicitações de titulares, Clientes, autoridades ou órgãos competentes;\nm) exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais;\nn) comunicar alterações relevantes da Plataforma, dos Termos de Uso ou desta Política;\no) melhorar funcionalidades, usabilidade, segurança e desempenho da Plataforma;\np) produzir métricas internas, estatísticas e informações agregadas ou anonimizadas;\nq) enviar comunicações comerciais relacionadas à Plataforma, observadas as regras de descadastramento previstas nesta Política.\n\n---\n\n## 9. BASES LEGAIS\n\nA Fornecedora poderá tratar dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais, conforme o caso:\n\na) **execução de contrato**, para criação de conta, prestação dos serviços, cobrança, suporte e administração da assinatura;\nb) **cumprimento de obrigação legal ou regulatória**, para registros fiscais, contábeis, tributários, atendimento a autoridades, guarda de documentos e deveres legais;\nc) **legítimo interesse**, para segurança, prevenção à fraude, melhoria da Plataforma, comunicação operacional, suporte, proteção contra uso indevido e comunicações comerciais compatíveis com a relação existente;\nd) **exercício regular de direitos**, para preservação de provas, defesa em processos, auditoria, registros operacionais e cobrança;\ne) **consentimento**, quando uma finalidade específica exigir essa base legal;\nf) **bases legais definidas pelo Cliente controlador**, nos casos em que a Fornecedora atuar como operadora dos dados importados ou inseridos pelo Cliente.\n\nQuando a Fornecedora atuar como operadora, caberá ao Cliente indicar, definir e assegurar a existência da base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais inseridos ou importados na Plataforma.\n\n---\n\n## 10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E SUBOPERADORES\n\nA Fornecedora poderá compartilhar dados com suboperadores e prestadores de serviço necessários à operação da Plataforma.\n\nEsse compartilhamento poderá envolver, conforme aplicável:\n\na) hospedagem em nuvem;\nb) banco de dados;\nc) armazenamento;\nd) backup;\ne) segurança;\nf) DNS, TLS e distribuição de tráfego;\ng) monitoramento de erros;\nh) observabilidade e logs técnicos;\ni) autenticação;\nj) e-mails transacionais;\nk) processamento de pagamentos;\nl) suporte técnico;\nm) consultas cadastrais em fontes públicas ou provedores de dados.\n\nA Fornecedora não vende dados pessoais e não utiliza os dados do Cliente para publicidade de terceiros.\n\n---\n\n## 11. SUBOPERADORES ATUALMENTE UTILIZADOS\n\nA Plataforma poderá utilizar, entre outros, os seguintes suboperadores ou categorias de fornecedores:\n\n| Suboperador / Serviço | Finalidade | Dados envolvidos |\n| --- | --- | --- |\n| Railway ou provedor equivalente | Hospedagem da aplicação, infraestrutura e banco de dados | Dados necessários à operação da Plataforma |\n| Cloudflare ou provedor equivalente | DNS, TLS, segurança, distribuição e proteção de tráfego | Dados técnicos de acesso e tráfego |\n| Mercado Pago ou processador equivalente | Processamento de pagamentos e assinaturas | Dados de cobrança, assinatura e identificadores de transação |\n| Resend ou provedor equivalente | E-mails transacionais, convites, redefinição de senha e comunicações operacionais | Nome, e-mail e dados necessários ao envio da mensagem |\n| Sentry ou ferramenta equivalente | Monitoramento de erros, falhas e estabilidade da aplicação | Logs técnicos, eventos de erro e dados mínimos necessários à análise |\n| Provedores de consulta CNPJ ou fontes públicas | Consulta e comparação cadastral | CNPJs e dados necessários à consulta |\n| Provedores de suporte, segurança ou analytics operacional | Atendimento, prevenção a falhas, segurança e melhoria da Plataforma | Dados necessários à finalidade específica |\n\nA lista de suboperadores poderá ser atualizada conforme evolução técnica, comercial, operacional ou de segurança da Plataforma.\n\nQuando houver alteração relevante que possa impactar significativamente o tratamento de dados pessoais, a Fornecedora poderá comunicar o Cliente por e-mail, aviso na Plataforma, atualização desta Política ou outro meio adequado.\n\n---\n\n## 12. CONSULTAS A FONTES PÚBLICAS E BASES EXTERNAS\n\nA Plataforma pode consultar fontes públicas, bases governamentais, provedores externos, APIs, serviços de terceiros ou bases cadastrais para conferência e saneamento de informações relacionadas a CNPJs.\n\nEssas consultas podem envolver o envio do CNPJ ou de outros dados estritamente necessários à obtenção das informações cadastrais.\n\nA Fornecedora não controla a disponibilidade, atualização, completude, exatidão ou continuidade das fontes externas.\n\nOs dados retornados por fontes públicas ou terceiros refletem a situação disponível no momento da consulta e podem conter atrasos, divergências, indisponibilidades ou inconsistências.\n\n---\n\n## 13. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES\n\nA Plataforma poderá utilizar cookies, identificadores, armazenamento local, tokens de sessão e tecnologias similares para:\n\na) manter o Usuário autenticado;\nb) proteger a conta e a sessão;\nc) prevenir fraude e acesso indevido;\nd) memorizar preferências técnicas;\ne) melhorar estabilidade e desempenho;\nf) entender uso agregado da Plataforma;\ng) diagnosticar falhas;\nh) cumprir obrigações de segurança.\n\nOs cookies essenciais são necessários para o funcionamento da Plataforma e não poderão ser desativados sem prejuízo do uso do serviço.\n\nCaso a Plataforma venha a utilizar cookies analíticos, publicitários ou não essenciais, a Fornecedora poderá disponibilizar mecanismo específico de gestão, consentimento ou oposição, conforme exigido pela legislação aplicável.\n\n---\n\n## 14. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\n\nA Fornecedora adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger os dados tratados na Plataforma.\n\nConforme aplicável e de acordo com a evolução técnica da Plataforma, tais medidas podem incluir:\n\na) controle de acesso por login e senha;\nb) gestão de permissões por Usuário;\nc) isolamento lógico por tenant;\nd) Row-Level Security ou mecanismo equivalente de segregação de dados;\ne) proteção de senhas por algoritmo de derivação, salt e práticas adequadas de armazenamento;\nf) autenticação em duas etapas para operações sensíveis, quando disponível ou exigida;\ng) trilhas de auditoria;\nh) mascaramento ou minimização de dados em logs externos, quando tecnicamente viável;\ni) backups periódicos;\nj) criptografia em trânsito;\nk) monitoramento de falhas e eventos técnicos;\nl) controles contra acesso não autorizado;\nm) práticas de desenvolvimento seguro;\nn) revisão de permissões e acessos administrativos;\no) procedimentos de resposta a incidentes.\n\nO Cliente reconhece que nenhum sistema, serviço, banco de dados ou ambiente tecnológico é absolutamente imune a falhas, ataques, acessos indevidos, indisponibilidades ou incidentes de segurança.\n\nO Cliente também deverá adotar boas práticas internas de segurança, incluindo senhas fortes, controle de acessos, revisão de Usuários ativos, confidencialidade de credenciais e comunicação imediata de qualquer suspeita de comprometimento.\n\n---\n\n## 15. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS\n\nOs dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, dos Termos de Uso, da legislação aplicável e das obrigações contratuais, fiscais, contábeis, regulatórias, operacionais e de segurança.\n\n### 15.1. Dados da conta e da assinatura\n\nPoderão ser mantidos enquanto a conta estiver ativa e, após o encerramento, pelo período necessário para:\n\na) cumprimento de obrigações legais, fiscais e contábeis;\nb) comprovação de contratação, pagamento e aceite;\nc) prevenção à fraude;\nd) exercício regular de direitos;\ne) atendimento a autoridades competentes.\n\n### 15.2. Dados importados pelo Cliente\n\nDurante a vigência da assinatura, os dados importados pelo Cliente serão mantidos para execução dos serviços contratados.\n\nApós o cancelamento ou encerramento da assinatura, os dados operacionais do Cliente poderão ser eliminados, anonimizados ou tornados inacessíveis em até 30 dias, salvo quando a retenção for necessária para:\n\na) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;\nb) exercício regular de direitos;\nc) prevenção à fraude;\nd) segurança da Plataforma;\ne) registros de auditoria;\nf) backups temporários;\ng) obrigações fiscais, contábeis ou financeiras;\nh) atendimento a ordem de autoridade competente;\ni) dados anonimizados.\n\n### 15.3. Trilhas de auditoria e logs\n\nTrilhas de auditoria, logs de segurança e registros operacionais poderão ser mantidos pelo prazo necessário para segurança, rastreabilidade, prevenção a fraudes, suporte, comprovação de operações e exercício regular de direitos.\n\nComo regra operacional, a Fornecedora poderá manter trilhas de auditoria por até 365 dias, salvo prazo superior exigido por lei, contrato, autoridade competente, necessidade de segurança ou defesa de direitos.\n\n### 15.4. Backups\n\nBackups poderão reter dados por ciclos técnicos próprios de segurança, continuidade e recuperação.\n\nA eliminação definitiva de dados em backups poderá ocorrer de forma gradual, conforme os ciclos de sobrescrita, retenção e descarte técnico da infraestrutura utilizada.\n\n### 15.5. Dados de piloto, teste ou demonstração\n\nDados tratados em ambientes de piloto, teste, demonstração ou prova de conceito poderão ser eliminados, anonimizados ou tornados inacessíveis ao final do período contratado ou acordado, observadas as hipóteses legais e técnicas de retenção.\n\n---\n\n## 16. EXPORTAÇÃO DE DADOS\n\nDurante a vigência da assinatura e pelo prazo de até 30 dias após o cancelamento, o Cliente poderá solicitar ou realizar a exportação dos dados disponíveis na Plataforma, conforme recursos técnicos existentes e plano contratado.\n\nApós esse prazo, a Fornecedora poderá eliminar, anonimizar ou tornar inacessíveis os dados operacionais, observadas as hipóteses de retenção previstas nesta Política e nos Termos de Uso.\n\nA exportação poderá estar sujeita a limitações técnicas, de segurança, volume, formato, plano contratado ou necessidade de verificação de legitimidade da solicitação.\n\n---\n\n## 17. DIREITOS DOS TITULARES\n\nNos termos da LGPD, titulares de dados pessoais poderão solicitar, conforme aplicável:\n\na) confirmação da existência de tratamento;\nb) acesso aos dados;\nc) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;\nd) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;\ne) portabilidade, observadas as normas aplicáveis;\nf) informação sobre compartilhamento;\ng) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;\nh) revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese;\ni) oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;\nj) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.\n\nAs solicitações poderão ser enviadas para:\n\n**[contato@agenteiamconsultoria.com](mailto:contato@agenteiamconsultoria.com)**\n\nA Fornecedora poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, verificar legitimidade, preservar segurança e evitar acesso indevido a dados de terceiros.\n\n---\n\n## 18. ATENDIMENTO A TITULARES QUANDO A FORNECEDORA ATUA COMO OPERADORA\n\nQuando a solicitação envolver dados importados, inseridos ou administrados pelo Cliente, a Fornecedora poderá atuar apenas como **operadora**.\n\nNesses casos, a Fornecedora poderá encaminhar a solicitação ao Cliente controlador, orientar o titular a contatar o Cliente ou prestar apoio razoável ao Cliente para atendimento da solicitação, conforme a natureza do pedido, o contrato aplicável e a legislação vigente.\n\nA Fornecedora poderá deixar de atender diretamente solicitações que dependam de decisão do Cliente controlador, salvo quando houver obrigação legal, determinação de autoridade competente ou fundamento jurídico aplicável.\n\n---\n\n## 19. PRAZO DE RESPOSTA A SOLICITAÇÕES\n\nA Fornecedora buscará responder às solicitações de titulares em prazo razoável e compatível com a LGPD e a regulamentação aplicável.\n\nQuando houver necessidade de confirmação de identidade, análise técnica, envolvimento do Cliente controlador ou complexidade operacional, o prazo poderá depender da obtenção de informações complementares ou da cooperação do Cliente.\n\n---\n\n## 20. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS\n\nO Cliente declara-se ciente de que, para a prestação dos serviços, os dados tratados na Plataforma poderão ser armazenados, processados, acessados ou transferidos para servidores localizados no Brasil ou no exterior.\n\nEssa transferência poderá ocorrer em razão da utilização de suboperadores essenciais à operação da Plataforma, incluindo provedores globais de:\n\na) hospedagem em nuvem;\nb) banco de dados;\nc) armazenamento;\nd) backup;\ne) autenticação;\nf) segurança;\ng) monitoramento de falhas;\nh) observabilidade;\ni) e-mails transacionais;\nj) processamento de pagamentos;\nk) suporte técnico;\nl) comunicação operacional.\n\nOs dados poderão ser tratados em países onde estejam localizados esses suboperadores, incluindo, quando aplicável, Estados Unidos da América, países da União Europeia ou outras jurisdições utilizadas por provedores globais de tecnologia.\n\nA transferência internacional de dados realizada pela Fornecedora restringe-se, em regra, aos suboperadores essenciais para a prestação, segurança, continuidade, suporte e melhoria dos serviços.\n\nQuando houver transferência internacional de dados pessoais, a Fornecedora adotará medidas compatíveis com a LGPD e com a regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, incluindo, conforme o caso, salvaguardas contratuais, técnicas e organizacionais adequadas.\n\nSempre que exigido pela legislação ou regulamentação aplicável, a Fornecedora buscará manter contratos, termos ou instrumentos equivalentes com seus suboperadores que contemplem obrigações de confidencialidade, segurança da informação, proteção de dados, limitação de finalidade, cooperação em incidentes e mecanismos adequados de transferência internacional.\n\nNos casos em que a transferência internacional depender de mecanismo contratual específico, a Fornecedora poderá adotar, conforme aplicável, Cláusulas-Padrão Contratuais, cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais, decisões de adequação, certificações, selos, códigos de conduta regularmente reconhecidos ou outros mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD.\n\n---\n\n## 21. INCIDENTES DE SEGURANÇA\n\nEm caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais ou dados do Cliente, a Fornecedora adotará medidas razoáveis para:\n\na) apurar o ocorrido;\nb) conter o incidente;\nc) mitigar riscos;\nd) preservar evidências;\ne) avaliar impactos;\nf) comunicar imediatamente o Cliente controlador em caso de incidente de segurança confirmado envolvendo os dados por ele importados na Plataforma;\ng) comunicar o Cliente ou Usuário afetado quando a Fornecedora atuar como controladora e a comunicação for exigida ou recomendável diante do risco identificado;\nh) cooperar com autoridades competentes, quando exigido;\ni) adotar medidas corretivas.\n\nA comunicação ao Cliente poderá conter, quando disponível e aplicável:\n\na) descrição da natureza do incidente;\nb) categorias de dados potencialmente afetados;\nc) medidas técnicas e administrativas adotadas;\nd) riscos identificados;\ne) recomendações ao Cliente ou aos titulares;\nf) contatos para esclarecimentos;\ng) providências esperadas do Cliente controlador, quando aplicável.\n\nQuando a Fornecedora atuar como operadora, a comunicação ao titular ou à ANPD poderá depender de orientação, decisão ou coordenação do Cliente controlador, salvo obrigação legal ou determinação de autoridade competente em sentido diverso.\n\nO Cliente deverá cooperar com a Fornecedora em caso de incidente, inclusive fornecendo informações necessárias à análise, contenção, comunicação, mitigação e atendimento de obrigações legais ou regulatórias.\n\n---\n\n## 22. DECISÕES AUTOMATIZADAS, SCORES E RELATÓRIOS\n\nA Plataforma pode gerar relatórios, alertas, scores, classificações de divergência, indicadores gerenciais e outras informações automatizadas ou semiautomatizadas para apoio ao processo de saneamento cadastral.\n\nEsses resultados têm finalidade exclusivamente gerencial, operacional e informativa, não constituindo certidão oficial, validação fiscal definitiva, parecer contábil, parecer jurídico ou decisão obrigatória.\n\nO Cliente é responsável por revisar os resultados antes de qualquer decisão fiscal, comercial, contratual, financeira, cadastral ou operacional.\n\nQuando aplicável e tecnicamente possível, o Cliente poderá solicitar informações gerais sobre critérios utilizados em relatórios, scores ou classificações, observadas as limitações relacionadas a segredo comercial, propriedade intelectual, segurança e prevenção a fraudes.\n\n---\n\n## 23. USO DE DADOS ANONIMIZADOS E AGREGADOS\n\nA Fornecedora poderá utilizar dados anonimizados, agregados ou estatísticos para:\n\na) melhorar a Plataforma;\nb) desenvolver novas funcionalidades;\nc) avaliar estabilidade e desempenho;\nd) gerar métricas internas;\ne) aprimorar segurança;\nf) identificar padrões de uso;\ng) produzir indicadores não individualizados.\n\nEssas informações não serão utilizadas para identificar o Cliente, Usuários ou titulares de dados pessoais.\n\n---\n\n## 24. COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS, COMERCIAIS E OPT-OUT\n\nA Fornecedora poderá enviar comunicações operacionais relacionadas à Plataforma, incluindo:\n\na) confirmação de cadastro;\nb) redefinição de senha;\nc) convites de acesso;\nd) alertas de segurança;\ne) avisos de cobrança;\nf) alterações de planos;\ng) mudanças nos Termos de Uso ou nesta Política;\nh) informações sobre indisponibilidade, manutenção ou incidentes;\ni) mensagens de suporte.\n\nA Fornecedora também poderá enviar comunicações comerciais sobre funcionalidades, melhorias, planos, conteúdos, produtos ou serviços relacionados à Plataforma, observada a legislação aplicável.\n\nA Fornecedora garantirá, em todas as comunicações comerciais e de marketing direto, mecanismo fácil e gratuito para o descadastramento, oposição ou opt-out pelo Usuário.\n\nO descadastramento de comunicações comerciais não impedirá o envio de comunicações operacionais, transacionais, contratuais, legais, de segurança, cobrança, suporte ou avisos necessários ao funcionamento da Plataforma e à relação contratual.\n\n---\n\n## 25. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE\n\nO Cliente é responsável por:\n\na) garantir que possui base legal adequada para importar e tratar dados na Plataforma;\nb) informar titulares, quando necessário, sobre o tratamento realizado;\nc) obter consentimentos, autorizações ou cumprir obrigações legais aplicáveis, quando exigido;\nd) limitar a importação aos dados necessários e compatíveis com a finalidade contratada;\ne) não inserir dados sensíveis, excessivos, ilícitos ou desnecessários;\nf) manter seus Usuários orientados sobre uso adequado da Plataforma;\ng) controlar permissões e acessos;\nh) atender solicitações de titulares quando atuar como controlador;\ni) validar informações críticas em fontes oficiais;\nj) comunicar imediatamente qualquer suspeita de incidente, acesso indevido ou uso irregular;\nk) cooperar com a Fornecedora em solicitações de titulares, incidentes, auditorias, investigações e cumprimento de obrigações legais relacionadas aos dados sob sua responsabilidade.\n\nO Cliente reconhece que a Plataforma é ferramenta de apoio cadastral e gerencial, não substituindo suas responsabilidades legais, fiscais, contábeis, jurídicas, comerciais ou operacionais.\n\n---\n\n## 26. CANAL DE PRIVACIDADE E ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS\n\nA Fornecedora, quando enquadrada como agente de tratamento de pequeno porte nos termos da regulamentação da ANPD, poderá exercer a faculdade de não nomear encarregado formal pelo tratamento de dados pessoais, mantendo, contudo, canal de comunicação para atendimento a titulares e demais assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados.\n\nAs solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais e exercício de direitos poderão ser encaminhadas ao canal:\n\n**[contato@agenteiamconsultoria.com](mailto:contato@agenteiamconsultoria.com)**\n\nA Fornecedora poderá, a qualquer momento, nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais, contratar DPO externo, criar canal específico de privacidade ou atualizar esta Política para refletir nova estrutura de governança.\n\n---\n\n## 27. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA\n\nA Fornecedora poderá atualizar esta Política a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, contratuais ou de segurança.\n\nAlterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma, mensagem em área logada ou outro meio adequado.\n\nCada versão desta Política será identificada por número e data de atualização.\n\nO uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão poderá ser interpretado como ciência e concordância com a Política atualizada, sem prejuízo de eventual novo aceite eletrônico quando necessário.\n\nA Fornecedora poderá registrar o aceite eletrônico com informações como Usuário, data, hora, versão da Política, endereço IP, identificador da conta e demais metadados técnicos necessários à segurança, auditoria e comprovação da manifestação de vontade.\n\n---\n\n## 28. CONTATO\n\nPara dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a esta Política de Privacidade, proteção de dados pessoais ou privacidade, entre em contato pelo e-mail:\n\n**[contato@agenteiamconsultoria.com](mailto:contato@agenteiamconsultoria.com)**\n\n---\n\n## DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA\n\nAo criar conta, contratar plano, acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente e seus Usuários declaram estar cientes desta Política de Privacidade, dos Termos de Uso e das condições aplicáveis ao tratamento de dados no âmbito do **CNPJ Check Inteligente**.\n\nO Cliente declara, ainda, estar ciente de que, em relação aos dados importados ou inseridos na Plataforma, poderá atuar como controlador, assumindo responsabilidade pela base legal, finalidade, necessidade, adequação e legitimidade do tratamento realizado.\n","version":"v3"}}