{"data":{"content":"# Termos de Uso — CNPJ Check Inteligente\n\n**Versão:** v1 (rascunho pendente de revisão jurídica) · **Última atualização:** 02/07/2026\n\n> **Aviso:** este documento é um rascunho técnico elaborado pela equipe do produto e deve ser revisado e aprovado por assessoria jurídica antes de ser considerado definitivo. Até essa aprovação, ele reflete fielmente o funcionamento do serviço e as responsabilidades operacionais das partes.\n\n## 1. O serviço\n\nO **CNPJ Check Inteligente** é uma plataforma SaaS (software como serviço) operada pela **Agenteia M Consultoria** (\"Fornecedora\"), destinada à validação e ao saneamento cadastral de bases de CNPJs: importação de cadastros, consulta a fontes públicas de dados empresariais, identificação de divergências, fluxo de aprovação e emissão de relatórios gerenciais.\n\n## 2. O que o serviço NÃO é\n\n1. **Não é validação fiscal oficial.** As consultas utilizam fontes públicas de dados cadastrais e não constituem certidão, consulta oficial à SEFAZ/Sintegra ou garantia de situação fiscal.\n2. **Não substitui profissional habilitado.** Os relatórios, scores e simulações têm finalidade gerencial e não substituem apuração fiscal, escrituração contábil, parecer jurídico ou revisão por contador ou advogado.\n3. **Não garante atualidade absoluta das fontes.** As fontes públicas consultadas podem apresentar atraso, indisponibilidade ou divergência em relação ao dado oficial mais recente. O sistema informa a fonte e a data de cada consulta.\n\n## 3. Cadastro e conta\n\n1. O acesso é individual e intransferível. Cada usuário deve manter sigilo de suas credenciais e não compartilhar a conta.\n2. O cliente é responsável pelas ações realizadas pelos usuários que convidar para sua conta (tenant).\n3. A Fornecedora pode exigir autenticação em duas etapas (MFA) para operações sensíveis.\n\n## 4. Planos, pagamento e cancelamento\n\n1. O acesso às funcionalidades pagas depende de assinatura ativa, processada pelo Mercado Pago.\n2. Cada plano define limites de CNPJs cadastrados e de usuários. Os limites vigentes são exibidos na plataforma (aba Planos).\n3. O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas é bloqueado e os dados do cliente são **excluídos definitivamente 30 dias** após o cancelamento, salvo solicitação de exportação dentro desse prazo.\n4. Inadimplência suspende o acesso às funcionalidades pagas até a regularização.\n\n## 5. Responsabilidades do cliente\n\n1. Garantir que possui autorização legítima para importar e tratar os dados enviados à plataforma.\n2. Revisar os resultados antes de qualquer decisão operacional, comercial ou fiscal.\n3. Não utilizar o serviço para finalidade ilícita, abusiva ou que viole direitos de terceiros.\n4. Manter seus dados de contato e cobrança atualizados.\n\n## 6. Responsabilidades da Fornecedora\n\n1. Manter o serviço disponível em regime de melhor esforço, com monitoramento e backups diários.\n2. Isolar os dados de cada cliente (arquitetura multi-tenant com isolamento em nível de banco de dados).\n3. Manter trilha de auditoria das ações realizadas na plataforma.\n4. Comunicar incidentes de segurança relevantes conforme a legislação aplicável.\n\n## 7. Limitação de responsabilidade\n\nNa máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Fornecedora limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Fornecedora não responde por decisões tomadas pelo cliente com base nos relatórios gerenciais, por indisponibilidade das fontes públicas externas, nem por dados incorretos originados dessas fontes.\n\n## 8. Privacidade e proteção de dados\n\nO tratamento de dados pessoais observa a [Política de Privacidade](politica-de-privacidade.md), parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).\n\n## 9. Alterações destes Termos\n\nA Fornecedora pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência implica concordância. Cada versão é identificada e o aceite do usuário fica registrado em auditoria com data e versão.\n\n## 10. Contato e foro\n\n- Contato: **contato@agenteiamconsultoria.com**\n- Lei aplicável: legislação brasileira. Foro: a definir em revisão jurídica.\n","version":"v1-rascunho"}}