{"data":{"content":"# TERMOS DE USO — CNPJ CHECK INTELIGENTE\n\n**Versão:** v4\n**Última atualização:** 02/07/2026\n**Fornecedora:** Marques & Carvalho Consultoria Empresarial LTDA\n**Contato:** [contato@agenteiamconsultoria.com](mailto:contato@agenteiamconsultoria.com)\n\n## AVISO IMPORTANTE\n\nO uso da plataforma implica ciência e aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e das demais condições comerciais, técnicas e operacionais aplicáveis ao plano contratado.\n\n---\n\n## 1. DEFINIÇÕES\n\nPara fins destes Termos, considera-se:\n\n**Plataforma:** o sistema SaaS denominado **CNPJ Check Inteligente**, acessado pela internet, destinado à validação, conferência, saneamento e gestão cadastral de bases de CNPJs.\n\n**Fornecedora:** **Marques & Carvalho Consultoria Empresarial LTDA**, responsável pela operação, manutenção e disponibilização da Plataforma.\n\n**Cliente:** pessoa jurídica, profissional, escritório, empresa ou organização que contrata ou utiliza a Plataforma para finalidade empresarial, contábil, fiscal, cadastral, administrativa ou gerencial.\n\n**Usuário:** pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.\n\n**Tenant:** ambiente ou conta do Cliente dentro da Plataforma, no qual são armazenados os dados, usuários, históricos, permissões e configurações vinculados à respectiva contratação.\n\n**Dados do Cliente:** informações importadas, inseridas, processadas ou geradas pelo Cliente ou por seus Usuários na Plataforma.\n\n**Fontes Externas:** bases públicas, fontes governamentais, provedores de dados, integrações, APIs, serviços de terceiros ou bases cadastrais consultadas pela Plataforma.\n\n**Plano:** modalidade comercial contratada pelo Cliente, com funcionalidades, limites, valores, periodicidade, condições de pagamento e regras próprias.\n\n**Chargeback:** contestação, estorno, reversão ou bloqueio de pagamento realizado pelo Cliente perante instituição financeira, operadora de cartão, Mercado Pago, gateway, banco ou outro intermediador de pagamento.\n\n**Suboperadores:** fornecedores, prestadores de serviço, provedores de infraestrutura, hospedagem, armazenamento, segurança, monitoramento, autenticação, pagamento, comunicação, suporte ou outras empresas contratadas pela Fornecedora para viabilizar a operação da Plataforma.\n\n---\n\n## 2. OBJETO\n\nO **CNPJ Check Inteligente** é uma plataforma SaaS destinada ao apoio no processo de validação e saneamento cadastral de bases de CNPJs, permitindo, entre outras funcionalidades:\n\na) importação de cadastros de clientes, fornecedores, transportadoras e demais terceiros;\nb) consulta a fontes públicas e bases externas de dados empresariais;\nc) identificação de divergências cadastrais;\nd) geração de alertas, scores, relatórios e indicadores gerenciais;\ne) organização de fluxo de análise, aprovação e revisão cadastral;\nf) emissão de relatórios operacionais e gerenciais;\ng) manutenção de histórico e trilha de auditoria das ações realizadas na Plataforma.\n\nA Plataforma tem finalidade **gerencial, cadastral, administrativa e de apoio operacional**, não constituindo ferramenta oficial de validação fiscal, certidão pública, parecer jurídico, parecer contábil ou garantia de regularidade perante órgãos públicos.\n\n---\n\n## 3. O QUE A PLATAFORMA NÃO É\n\nO Cliente declara estar ciente de que a Plataforma:\n\na) **não é validação fiscal oficial**;\nb) **não substitui consulta oficial à Receita Federal, SEFAZ, SINTEGRA, prefeituras, juntas comerciais ou demais órgãos competentes**;\nc) **não emite certidões oficiais**;\nd) **não garante situação fiscal, tributária, cadastral, societária ou operacional de terceiros**;\ne) **não substitui a atuação de contador, advogado, consultor fiscal, auditor, analista cadastral ou outro profissional habilitado**;\nf) **não realiza apuração fiscal, escrituração contábil ou revisão jurídica**;\ng) **não garante atualização absoluta, integralidade ou ausência de divergência nas fontes consultadas**.\n\nOs relatórios, scores, alertas, painéis, divergências e simulações disponibilizados pela Plataforma têm natureza **informativa e gerencial**, devendo sempre ser revisados pelo Cliente antes de qualquer decisão fiscal, comercial, contratual, financeira ou operacional.\n\n---\n\n## 4. FONTES PÚBLICAS, BASES EXTERNAS E LIMITAÇÕES DE CONSULTA\n\nA Plataforma pode utilizar informações obtidas de fontes públicas, bases governamentais, provedores externos, integrações, APIs e demais fontes de terceiros.\n\nO Cliente reconhece que a Fornecedora não controla, altera ou garante:\n\na) a disponibilidade permanente dessas fontes;\nb) a atualização imediata dos dados;\nc) a completude das informações retornadas;\nd) a ausência de divergências entre bases distintas;\ne) a continuidade de APIs, serviços ou consultas externas;\nf) a inexistência de atrasos, bloqueios, falhas, indisponibilidades ou limitações impostas por terceiros.\n\nOs resultados apresentados pela Plataforma representam a informação disponível no momento da consulta, considerando a fonte utilizada e a data registrada.\n\nQuando a decisão envolver risco fiscal, financeiro, jurídico, contratual ou operacional relevante, o Cliente deverá confirmar as informações diretamente em fonte oficial ou por meio de profissional habilitado.\n\n---\n\n## 5. CADASTRO, ACESSO E CONTA\n\nO acesso à Plataforma será realizado por meio de conta individual, login, senha e demais mecanismos de autenticação disponibilizados.\n\nCada Usuário deverá manter sigilo sobre suas credenciais, sendo vedado o compartilhamento de login, senha ou acesso com terceiros não autorizados.\n\nO Cliente é responsável:\n\na) pela veracidade das informações fornecidas no cadastro;\nb) pela atualização dos seus dados de contato e cobrança;\nc) pela criação, gestão e exclusão de Usuários vinculados ao seu tenant;\nd) pelas ações realizadas por seus Usuários na Plataforma;\ne) pelo controle interno de permissões, acessos e aprovações;\nf) pelo uso adequado da Plataforma conforme estes Termos.\n\nA Fornecedora poderá exigir autenticação em dois fatores, confirmação adicional de identidade ou outros mecanismos de segurança para operações sensíveis.\n\n---\n\n## 6. PLANOS, ASSINATURA, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E REAJUSTE\n\nO acesso às funcionalidades pagas da Plataforma depende de assinatura ativa, conforme o plano contratado pelo Cliente.\n\nCada plano poderá prever limites específicos, incluindo, mas não se limitando a:\n\na) quantidade de CNPJs cadastrados ou consultados;\nb) número de Usuários;\nc) volume de importações;\nd) quantidade de relatórios;\ne) funcionalidades disponíveis;\nf) histórico armazenado;\ng) frequência de consultas;\nh) recursos de exportação.\n\nOs limites vigentes serão informados na Plataforma, na área de planos, proposta comercial, pedido de contratação ou outro instrumento aceito pelo Cliente.\n\nOs pagamentos poderão ser processados por meio de provedores externos, incluindo Mercado Pago ou outro processador de pagamento utilizado pela Fornecedora.\n\nA Fornecedora não se responsabiliza por falhas, recusas, indisponibilidades, bloqueios ou atrasos decorrentes de instituições financeiras, operadoras de cartão, gateways, bancos, intermediadores ou provedores de pagamento.\n\nSalvo disposição expressa em contrário na proposta comercial, pedido de contratação ou plano escolhido, as assinaturas serão renovadas automaticamente por períodos sucessivos equivalentes ao período originalmente contratado, mediante cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado.\n\nO Cliente poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, observadas as regras de cancelamento, retenção de dados e acesso previstas nestes Termos.\n\nOs valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, preferencialmente pelo **IPCA/IBGE**, ou por outro índice que venha a substituí-lo. Na ausência ou impossibilidade de aplicação do índice, poderá ser utilizado outro índice oficial que reflita a variação inflacionária do período.\n\nA Fornecedora poderá alterar preços, funcionalidades, limites ou condições comerciais dos planos, mediante comunicação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 15 dias, salvo em hipóteses promocionais, redução de preço, ajustes tributários, exigências legais, alterações de terceiros ou contratação específica.\n\nTributos, encargos, taxas, custos bancários, custos de meios de pagamento ou novas obrigações legais que incidam sobre a contratação poderão ser repassados ao Cliente, quando aplicável.\n\n---\n\n## 7. INADIMPLÊNCIA, CHARGEBACK, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO\n\nA inadimplência poderá resultar na suspensão total ou parcial do acesso às funcionalidades pagas da Plataforma até a regularização do pagamento.\n\nA Fornecedora poderá suspender ou restringir o acesso do Cliente, mediante aviso sempre que possível, nas seguintes hipóteses:\n\na) inadimplência;\nb) violação destes Termos;\nc) suspeita de uso indevido, abusivo, fraudulento ou ilícito;\nd) risco à segurança da Plataforma;\ne) tentativa de burlar limites técnicos ou comerciais;\nf) compartilhamento indevido de credenciais;\ng) uso que possa comprometer a estabilidade, segurança ou integridade do serviço;\nh) determinação legal, regulatória ou de autoridade competente;\ni) contestação de pagamento, chargeback, estorno ou reversão de cobrança sem justificativa legítima.\n\nA ocorrência de chargeback, contestação, estorno ou reversão de pagamento poderá resultar no bloqueio imediato da conta, suspensão do acesso, cancelamento da assinatura e cobrança dos valores devidos, incluindo eventuais custos administrativos, tarifas de intermediação, despesas de cobrança, encargos financeiros e prejuízos decorrentes da reversão indevida.\n\nO Cliente reconhece que a utilização da Plataforma após a contratação, ainda que parcial, não autoriza chargeback ou contestação imotivada do pagamento, devendo eventuais divergências ser tratadas previamente pelos canais oficiais de suporte e atendimento.\n\nA Fornecedora poderá adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais para cobrança de valores inadimplidos, sem prejuízo da suspensão ou encerramento do acesso.\n\nO Cliente poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, observadas as condições comerciais aplicáveis ao plano contratado.\n\nApós o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser bloqueado, permanecendo disponível, quando tecnicamente possível, acesso limitado para exportação dos dados pelo prazo de até 30 dias.\n\nDecorrido esse prazo, os dados operacionais do Cliente poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas nestes Termos, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável.\n\n---\n\n## 8. EXPORTAÇÃO, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS\n\nDurante a vigência da assinatura e pelo prazo de até 30 dias após o cancelamento, o Cliente poderá solicitar ou realizar a exportação dos seus dados em formato disponibilizado pela Plataforma.\n\nApós esse prazo, a Fornecedora poderá eliminar, anonimizar ou tornar inacessíveis os dados operacionais do Cliente.\n\nA eliminação não abrangerá, necessariamente:\n\na) registros de auditoria;\nb) logs de segurança;\nc) comprovantes de aceite dos Termos;\nd) informações necessárias à cobrança;\ne) documentos fiscais, contábeis ou financeiros;\nf) registros necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;\ng) dados necessários ao exercício regular de direitos;\nh) informações mantidas temporariamente em backups;\ni) dados anonimizados;\nj) informações necessárias à prevenção à fraude e segurança da Plataforma.\n\nOs backups poderão ser mantidos por período técnico razoável, conforme a política interna de segurança e continuidade da Fornecedora, sendo eliminados ou sobrescritos conforme os ciclos próprios de retenção.\n\n---\n\n## 9. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE\n\nO Cliente é integralmente responsável por:\n\na) garantir que possui base legal, autorização legítima ou fundamento adequado para importar, armazenar e tratar os dados enviados à Plataforma;\nb) verificar a qualidade, origem, completude e legalidade dos dados importados;\nc) revisar os resultados apresentados pela Plataforma antes de qualquer decisão operacional, fiscal, comercial, contratual ou financeira;\nd) validar informações críticas diretamente nas fontes oficiais competentes;\ne) manter controles internos adequados de cadastro, aprovação, revisão e saneamento;\nf) orientar seus Usuários quanto ao uso adequado da Plataforma;\ng) manter suas credenciais em sigilo;\nh) comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, incidente ou uso não autorizado;\ni) não utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva, discriminatória ou que viole direitos de terceiros;\nj) manter atualizados seus dados de cadastro, cobrança e contato;\nk) realizar cópias ou exportações periódicas dos dados que considere essenciais para sua operação;\nl) manter estrutura interna adequada para tomada de decisão fiscal, contábil, jurídica, cadastral e operacional.\n\nO Cliente reconhece que a Plataforma é ferramenta de apoio e não substitui sua responsabilidade pela gestão cadastral, fiscal, contábil, jurídica, comercial e operacional.\n\n---\n\n## 10. RESPONSABILIDADES DA FORNECEDORA\n\nA Fornecedora compromete-se a:\n\na) disponibilizar a Plataforma conforme o plano contratado;\nb) envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento;\nc) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o porte e natureza do serviço;\nd) manter isolamento lógico dos dados de cada Cliente em ambiente multi-tenant;\ne) manter trilhas de auditoria das ações realizadas na Plataforma, conforme disponibilidade técnica e plano contratado;\nf) realizar rotinas de backup conforme política interna;\ng) comunicar incidentes de segurança relevantes conforme exigido pela legislação aplicável;\nh) corrigir falhas técnicas identificadas, observada a complexidade, criticidade e disponibilidade de recursos;\ni) prestar suporte nos canais oficiais, conforme as condições destes Termos e do plano contratado.\n\nA Fornecedora não se responsabiliza por erros, inconsistências ou prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos, desatualizados ou ilegítimos fornecidos pelo Cliente ou obtidos de fontes externas.\n\n---\n\n## 11. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E MELHOR ESFORÇO\n\nA Plataforma é disponibilizada em regime de melhor esforço, salvo se houver contrato específico com nível de serviço formalmente pactuado.\n\nO Cliente reconhece que poderão ocorrer interrupções, indisponibilidades, instabilidades ou limitações de acesso em razão de:\n\na) manutenção preventiva ou corretiva;\nb) atualizações de segurança;\nc) falhas técnicas;\nd) indisponibilidade de provedores de hospedagem, internet, banco de dados, APIs ou serviços de terceiros;\ne) instabilidade de fontes públicas ou governamentais;\nf) caso fortuito ou força maior;\ng) ataques cibernéticos, tentativas de invasão ou eventos de segurança;\nh) uso inadequado da Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários.\n\nSempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente ao Cliente.\n\nA Fornecedora não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou permanentemente compatível com todos os ambientes, navegadores, sistemas ou configurações do Cliente.\n\n---\n\n## 12. SUPORTE\n\nO suporte será prestado pelos canais oficiais informados pela Fornecedora, preferencialmente em dias úteis e horário comercial, salvo contratação específica em sentido diverso.\n\nO suporte poderá abranger:\n\na) dúvidas sobre acesso e uso da Plataforma;\nb) orientação operacional sobre funcionalidades;\nc) análise de falhas técnicas;\nd) apoio relacionado a importação, consulta, relatórios e permissões;\ne) encaminhamento de incidentes técnicos.\n\nO suporte não inclui, salvo contratação específica:\n\na) consultoria fiscal, tributária, contábil ou jurídica;\nb) análise individualizada de obrigações acessórias;\nc) validação oficial perante órgãos públicos;\nd) saneamento manual de base cadastral do Cliente;\ne) parametrizações customizadas;\nf) integração personalizada com sistemas do Cliente;\ng) pareceres, laudos, auditorias ou revisões profissionais.\n\n---\n\n## 13. USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA\n\nÉ vedado ao Cliente e aos Usuários:\n\na) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, abusiva, fraudulenta ou contrária à legislação aplicável;\nb) compartilhar credenciais de acesso;\nc) revender, sublicenciar, ceder, alugar ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma sem autorização expressa da Fornecedora;\nd) realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;\ne) burlar limites técnicos, comerciais ou de uso previstos no plano contratado;\nf) utilizar robôs, scripts, automações, scraping, crawlers ou mecanismos automatizados não autorizados;\ng) comprometer a segurança, estabilidade, disponibilidade ou integridade da Plataforma;\nh) inserir arquivos maliciosos, vírus, malware ou códigos prejudiciais;\ni) tentar acessar dados, contas, tenants ou ambientes de terceiros;\nj) utilizar a Plataforma para spam, assédio, discriminação, perseguição, fraude ou violação de direitos;\nk) remover avisos de propriedade intelectual, marcas ou identificações da Plataforma;\nl) utilizar os relatórios de forma enganosa, como se fossem certidões ou validações oficiais.\n\nA violação desta cláusula poderá resultar em suspensão, bloqueio, cancelamento da conta e adoção das medidas legais cabíveis.\n\n---\n\n## 14. PROPRIEDADE INTELECTUAL\n\nA Plataforma, incluindo seus códigos, interfaces, layout, design, banco de dados estrutural, documentação, marcas, nomes comerciais, metodologias, fluxos, relatórios, painéis, algoritmos, regras de classificação, lógica de score, modelos, textos, manuais e demais elementos, pertence à Fornecedora ou a seus licenciantes.\n\nO Cliente recebe apenas uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para uso da Plataforma durante a vigência da assinatura e conforme o plano contratado.\n\nNenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.\n\nOs dados importados pelo Cliente continuam pertencendo ao Cliente ou aos respectivos titulares, conforme aplicável.\n\nA Fornecedora poderá utilizar informações anonimizadas, agregadas e estatísticas para melhoria da Plataforma, desenvolvimento de funcionalidades, métricas internas, segurança, desempenho e inteligência do produto, desde que tais informações não identifiquem o Cliente, seus Usuários ou terceiros.\n\n---\n\n## 15. CONFIDENCIALIDADE\n\nAs partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, estratégicas, financeiras, cadastrais, operacionais, contratuais e quaisquer outras informações confidenciais às quais tenham acesso em razão destes Termos.\n\nNão serão consideradas confidenciais as informações que:\n\na) já eram públicas no momento da divulgação;\nb) tornem-se públicas sem violação destes Termos;\nc) já eram legitimamente conhecidas pela parte receptora;\nd) sejam recebidas de terceiro de forma lícita;\ne) devam ser divulgadas por obrigação legal, regulatória, ordem judicial ou autoridade competente.\n\nA obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o encerramento da contratação, pelo prazo legal aplicável ou enquanto a informação não se tornar pública de forma legítima.\n\n---\n\n## 16. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL\n\nO tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, a Política de Privacidade da Plataforma e demais normas aplicáveis.\n\nEm relação aos dados importados, inseridos ou tratados pelo Cliente na Plataforma, o Cliente atuará, em regra, como **controlador**, sendo responsável pela definição das finalidades, bases legais e legitimidade do tratamento.\n\nNessa hipótese, a Fornecedora atuará, em regra, como **operadora**, tratando os dados pessoais conforme as instruções do Cliente, para execução do serviço contratado e nos limites destes Termos.\n\nA Fornecedora poderá atuar como **controladora** em relação aos dados necessários para:\n\na) cadastro da conta;\nb) gestão de Usuários;\nc) autenticação e segurança;\nd) cobrança e faturamento;\ne) suporte;\nf) prevenção à fraude;\ng) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;\nh) defesa de direitos;\ni) auditoria e melhoria da Plataforma.\n\nO Cliente declara que possui fundamento legal adequado para tratar e importar os dados pessoais na Plataforma, incluindo dados de sócios, representantes legais, empresários individuais, MEIs, contatos empresariais e demais pessoas físicas eventualmente vinculadas aos cadastros.\n\nA Fornecedora poderá utilizar suboperadores e prestadores de serviço necessários à operação da Plataforma, incluindo provedores de hospedagem em nuvem, banco de dados, segurança, armazenamento, backup, monitoramento, autenticação, pagamento, e-mail transacional, comunicação, suporte, analytics e infraestrutura tecnológica.\n\nO Cliente declara-se ciente de que, para a prestação dos serviços, os dados tratados na Plataforma poderão ser armazenados, processados, acessados ou transferidos para servidores localizados no Brasil ou no exterior, inclusive em países onde estejam localizados suboperadores essenciais à operação da Plataforma, incluindo, quando aplicável, Estados Unidos da América, países da União Europeia ou outras jurisdições utilizadas por provedores globais de tecnologia.\n\nA transferência internacional de dados realizada pela Fornecedora restringe-se, em regra, aos suboperadores essenciais para a prestação dos serviços, incluindo serviços de hospedagem em nuvem, armazenamento, backup, disparo de e-mails transacionais, autenticação, processamento de pagamentos, monitoramento de falhas, segurança, suporte técnico e ferramentas de observabilidade do sistema.\n\nQuando houver transferência internacional de dados pessoais, a Fornecedora adotará medidas compatíveis com a LGPD e com a regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, incluindo, conforme o caso, salvaguardas contratuais, técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais.\n\nSempre que exigido pela legislação ou regulamentação aplicável, a Fornecedora buscará manter contratos, termos ou instrumentos equivalentes com seus suboperadores que contemplem obrigações de confidencialidade, segurança da informação, proteção de dados, limitação de finalidade, cooperação em incidentes e mecanismos adequados de transferência internacional.\n\nNos casos em que a transferência internacional depender de mecanismo contratual específico, a Fornecedora poderá adotar, conforme aplicável, Cláusulas-Padrão Contratuais, cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais, decisões de adequação, certificações, selos, códigos de conduta regularmente reconhecidos ou outros mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD.\n\nA Fornecedora adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.\n\n---\n\n## 17. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\n\nA Fornecedora adotará medidas de segurança compatíveis com a natureza da Plataforma, incluindo, quando aplicável:\n\na) controle de acesso por credenciais;\nb) isolamento lógico por tenant;\nc) autenticação adicional para operações sensíveis;\nd) registros de auditoria;\ne) backups periódicos;\nf) monitoramento técnico;\ng) mecanismos de prevenção contra acesso não autorizado;\nh) boas práticas de desenvolvimento e manutenção.\n\nO Cliente reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, ataques, acessos indevidos ou eventos de segurança.\n\nO Cliente deverá adotar boas práticas internas de segurança, incluindo gestão adequada de Usuários, senhas fortes, revisão periódica de acessos e comunicação imediata de suspeitas de comprometimento.\n\n---\n\n## 18. INCIDENTES DE SEGURANÇA\n\nEm caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais ou dados do Cliente, a Fornecedora adotará as medidas cabíveis para apuração, contenção, mitigação e comunicação, conforme a legislação aplicável.\n\nA comunicação ao Cliente poderá conter, quando disponível:\n\na) descrição da natureza do incidente;\nb) categorias de dados potencialmente afetados;\nc) medidas técnicas e administrativas adotadas;\nd) riscos identificados;\ne) recomendações ao Cliente;\nf) contatos para esclarecimentos.\n\nA Fornecedora não será responsável por incidentes decorrentes de culpa exclusiva do Cliente, de seus Usuários, de terceiros não vinculados à Fornecedora, de compartilhamento indevido de credenciais ou de falhas em sistemas externos não controlados pela Fornecedora.\n\n---\n\n## 19. DIREITO DE AUDITORIA E INFORMAÇÕES DE CONFORMIDADE\n\nA Fornecedora poderá disponibilizar ao Cliente, mediante solicitação razoável, informações gerais sobre práticas de segurança, privacidade, continuidade, controles internos e proteção de dados aplicáveis à Plataforma.\n\nO direito de auditoria do Cliente, quando aplicável, deverá observar os seguintes critérios:\n\na) dependerá de solicitação prévia e fundamentada;\nb) deverá ocorrer em horário comercial e sem comprometer a operação da Plataforma;\nc) não poderá permitir acesso a código-fonte, segredos comerciais, credenciais, dados de outros clientes, arquitetura sensível, informações confidenciais de terceiros ou elementos que comprometam a segurança da Plataforma;\nd) deverá respeitar obrigações de confidencialidade;\ne) poderá ser atendido por meio de relatórios, questionários, evidências documentais, declarações técnicas, reuniões de conformidade ou outros meios razoáveis definidos pela Fornecedora;\nf) poderá estar sujeito à contratação específica, especialmente quando envolver esforço técnico relevante, auditoria presencial, emissão de relatórios personalizados, testes específicos ou atendimento a requisitos corporativos próprios do Cliente.\n\nA realização de testes de invasão, pentest, varreduras automatizadas, avaliações técnicas intrusivas ou auditorias independentes somente poderá ocorrer mediante autorização prévia, expressa e por escrito da Fornecedora, com escopo, prazo, metodologia e responsabilidades previamente definidos.\n\nA Fornecedora poderá recusar, limitar ou condicionar auditorias que representem risco à segurança, confidencialidade, disponibilidade da Plataforma, privacidade de terceiros, propriedade intelectual ou operação regular do serviço.\n\n---\n\n## 20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\n\nNa máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Fornecedora por danos diretos comprovadamente causados ao Cliente ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Fornecedora nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.\n\nA Fornecedora não será responsável por:\n\na) decisões tomadas pelo Cliente com base em relatórios, scores, alertas ou informações gerenciais da Plataforma;\nb) uso da Plataforma sem revisão profissional adequada;\nc) prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Cliente;\nd) divergências, atrasos ou erros oriundos de fontes públicas, bases governamentais, APIs ou terceiros;\ne) indisponibilidade de fontes externas;\nf) falhas de provedores de internet, hospedagem, pagamento, banco de dados ou infraestrutura de terceiros;\ng) lucros cessantes;\nh) perda de receita;\ni) perda de oportunidade comercial;\nj) perda de economia esperada;\nk) danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;\nl) autuações, multas, penalidades ou glosas decorrentes de decisões fiscais, contábeis, comerciais ou operacionais do Cliente;\nm) uso indevido da Plataforma por Usuários autorizados pelo Cliente;\nn) violação destes Termos pelo Cliente ou por seus Usuários;\no) indisponibilidade decorrente de manutenção, caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou falhas de terceiros.\n\nA limitação de responsabilidade não se aplicará quando vedada pela legislação aplicável, especialmente em hipóteses de dolo, fraude, violação intencional de confidencialidade ou uso indevido de dados pessoais por culpa comprovada da Fornecedora.\n\n---\n\n## 21. RELAÇÃO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\nA Plataforma é destinada prioritariamente à contratação por pessoas jurídicas, profissionais e organizações que utilizam o serviço para finalidade empresarial, contábil, fiscal, cadastral, administrativa ou gerencial.\n\nCaso, em situação específica, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, as disposições destes Termos serão interpretadas conforme a legislação consumerista aplicável, preservando-se a validade das demais cláusulas compatíveis.\n\n---\n\n## 22. COMUNICAÇÕES\n\nAs comunicações entre a Fornecedora e o Cliente poderão ocorrer por meio de:\n\na) e-mail cadastrado;\nb) avisos dentro da Plataforma;\nc) mensagens em área logada;\nd) canais oficiais de suporte;\ne) outros meios informados pela Fornecedora.\n\nO Cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados.\n\nComunicações enviadas ao e-mail cadastrado ou disponibilizadas na Plataforma serão consideradas recebidas para todos os fins, salvo prova em contrário.\n\n---\n\n## 23. ALTERAÇÕES DOS TERMOS\n\nA Fornecedora poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, comerciais, técnicas ou de segurança.\n\nAlterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail, aviso na Plataforma ou outro canal oficial.\n\nO uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implicará aceitação dos Termos atualizados.\n\nCada versão destes Termos será identificada por número, data e registro de aceite, quando aplicável.\n\nA Fornecedora poderá registrar o aceite eletrônico com informações como usuário, data, hora, versão dos Termos, endereço IP, identificador da conta e demais metadados técnicos necessários à segurança, auditoria e comprovação da manifestação de vontade.\n\n---\n\n## 24. CONTRATAÇÕES ADICIONAIS E SERVIÇOS PROFISSIONAIS\n\nServiços adicionais, customizações, integrações, consultorias, saneamento manual de bases, treinamentos, auditorias, parametrizações, pareceres ou acompanhamentos técnicos somente estarão incluídos se expressamente contratados em proposta comercial específica.\n\nNa ausência de contratação específica, o uso da Plataforma não inclui prestação de serviços contábeis, fiscais, jurídicos, tributários, auditoria, consultoria empresarial ou revisão cadastral individualizada.\n\n---\n\n## 25. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO\n\nEstes Termos permanecerão vigentes enquanto o Cliente mantiver conta ativa, assinatura vigente ou dados armazenados na Plataforma.\n\nO encerramento da contratação não afastará obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término, incluindo:\n\na) confidencialidade;\nb) propriedade intelectual;\nc) limitação de responsabilidade;\nd) retenção de registros;\ne) proteção de dados;\nf) obrigações de pagamento;\ng) exercício regular de direitos;\nh) disposições de foro e lei aplicável.\n\n---\n\n## 26. DISPOSIÇÕES GERAIS\n\nA eventual tolerância da Fornecedora quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos.\n\nSe qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.\n\nO Cliente não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sem autorização prévia e expressa da Fornecedora.\n\nA Fornecedora poderá ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, venda de ativos, fusão, aquisição, incorporação ou transferência da operação da Plataforma, respeitados os direitos do Cliente e a legislação aplicável.\n\n---\n\n## 27. LEI APLICÁVEL E FORO\n\nEstes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.\n\nFica eleito o foro da comarca de **Camaçari/BA** para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.\n\n---\n\n## 28. CONTATO\n\nPara dúvidas, solicitações, suporte ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Cliente poderá entrar em contato pelo e-mail:\n\n**[contato@agenteiamconsultoria.com](mailto:contato@agenteiamconsultoria.com)**\n\n---\n\n## DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE\n\nAo criar conta, contratar plano, acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as condições comerciais aplicáveis ao plano contratado.\n\nDeclara, ainda, estar ciente de que o **CNPJ Check Inteligente** é uma ferramenta de apoio gerencial e cadastral, não substituindo validações oficiais, consultas fiscais, pareceres profissionais ou decisões técnicas sob responsabilidade do Cliente.\n","version":"v4"}}